Termos e Condições da nn4nn

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante celebrado entre você ("Usuário") e a plataforma nn4nn ("nn4nn", "Empresa", "nós"). Estes Termos regem o acesso e uso de todos os serviços, funcionalidades, conteúdos e produtos disponibilizados pela nn4nn, incluindo, sem limitação, apostas esportivas, jogos de cassino online, sistemas de bônus e canais de suporte ao cliente.

A utilização da plataforma, seja por meio de cadastro, navegação, depósito ou efetivação de apostas, implica aceitação plena e irrestrita de todos os Termos aqui dispostos, bem como da Política de Privacidade, da Política de Jogo Responsável e de quaisquer diretrizes complementares publicadas pela nn4nn.

Estes Termos entram em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026 e substituem quaisquer versões anteriores. A nn4nn reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, com comunicação adequada aos usuários cadastrados.

Para criar uma conta e utilizar os serviços da nn4nn, o Usuário deve, obrigatoriamente, preencher todos os seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado perante a Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de apostas, seja da nn4nn ou de programas nacionais de prevenção ao jogo compulsivo;
• Não ter sido previamente banido ou ter sua conta encerrada pela nn4nn por violação dos presentes Termos.

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma nn4nn. A criação de contas múltiplas por uma mesma pessoa — seja sob o mesmo CPF ou sob CPFs distintos — é expressamente proibida e constitui violação grave destes Termos, passível de encerramento imediato de todas as contas e retenção dos saldos disponíveis.

No momento do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo, conforme consta no documento de identidade;
• CPF válido;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do titular;
• Número de telefone celular ativo no Brasil;
• Endereço residencial completo.

O Usuário é responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A nn4nn não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário motivado por negligência na guarda das credenciais. Recomenda-se fortemente o uso da autenticação em dois fatores (2FA), disponível nas configurações da conta.

A conta nn4nn é de uso pessoal e intransferível. É vedada a cessão, transferência ou compartilhamento da conta com terceiros, bem como o uso de bots, scripts automatizados ou qualquer software que simule ação humana na plataforma.

A nn4nn adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com a legislação brasileira de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as normativas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). A verificação pode ser solicitada a qualquer momento, sendo obrigatória antes do primeiro saque ou em caso de movimentações financeiras relevantes.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH, Passaporte ou outro documento oficial emitido por órgão governamental brasileiro;
• Comprovante de CPF (quando não constante no documento de identidade);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias (conta de água, luz, gás ou extrato bancário);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósito.

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 3 (três) dias úteis. A nn4nn reserva-se o direito de solicitar documentação adicional quando julgar necessário para assegurar a integridade das operações.

Todos os depósitos na nn4nn são realizados em Real brasileiro (R$). A plataforma não aceita depósitos em dinheiro físico. Os métodos de pagamento aceitos, juntamente com os limites e prazos vigentes, estão detalhados na página de pagamentos da plataforma.

Os depósitos somente poderão ser realizados por métodos de pagamento registrados em nome do próprio titular da conta. É vedado o depósito utilizando conta ou método de pagamento de terceiros. O descumprimento desta regra poderá resultar no cancelamento da transação e encerramento da conta, sem direito a restituição do valor depositado.

A nn4nn não será responsável por atrasos no processamento de depósitos decorrentes de falhas nos sistemas de terceiros (bancos, operadoras de pagamento, redes blockchain) ou por interrupções nos serviços dos intermediários financeiros.

Os saques na nn4nn estão sujeitos à verificação de identidade (KYC) completa e ao cumprimento de eventuais requisitos de apostas vinculados a bônus ativos na conta do Usuário. Saques somente serão processados para métodos de pagamento em nome do titular da conta.

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 30,00. Saques via Pix são processados em ordem de solicitação e, salvo verificações adicionais de segurança, são executados em até 24 horas após a aprovação interna. O prazo efetivo de compensação depende também da instituição financeira do Usuário.

A nn4nn reserva-se o direito de realizar análise de segurança em saques que se enquadrem em critérios de risco definidos internamente, como saques de valores elevados, padrões incomuns de apostas ou suspeita de violação de Termos. Durante o período de análise — que não excederá 5 (cinco) dias úteis — o saque ficará pendente.

Saques oriundos de ganhos em bônus somente serão liberados após o cumprimento integral do requisito de apostas (rollover) aplicável à promoção correspondente. O saldo de bônus não convertido em saldo real não está disponível para saque.

A nn4nn oferece bônus e promoções de forma periódica. Cada oferta possui Termos e Condições específicos, que serão apresentados no momento da ativação e estarão disponíveis na página da promoção correspondente. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Cada bônus possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes de qualquer saque de ganhos originados a partir do bônus;
• O requisito de apostas é calculado sobre o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção;
• Apostas canceladas, apostas em mercados com odds inferiores ao mínimo estabelecido (geralmente 1,50 para apostas esportivas) e apostas em jogos excluídos da promoção não contribuem para o cumprimento do rollover;
• Cada bônus possui um prazo de validade — bônus não utilizados ou cujo rollover não seja cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados;
• É vedado o uso de estratégias de apostas de cobertura (hedging) com o intuito específico de garantir lucro com saldo de bônus, neutralizando o risco de forma artificial;
• A nn4nn reserva-se o direito de cancelar bônus e promoções, retendo os ganhos associados, em caso de suspeita de abuso, conluio ou uso indevido.

Promoções de cashback têm requisito de apostas reduzido (geralmente 1x) e são creditadas automaticamente na conta do Usuário, conforme as condições da promoção vigente. Giros grátis (free spins) têm seus ganhos sujeitos ao rollover indicado na oferta específica.

As apostas esportivas na nn4nn são reguladas pelas disposições da Lei 14.790/2023 e pelas normativas complementares da SPA. Ao realizar uma aposta, o Usuário concorda com os seguintes termos:

• Todas as apostas são definitivas após a confirmação pelo sistema. Não é possível cancelar ou alterar uma aposta confirmada, exceto quando a função de cashout estiver disponível para o mercado específico;
• As odds apresentadas no momento da confirmação da aposta são as odds que serão utilizadas para o cálculo do prêmio. Variações de odds após a confirmação não afetam apostas já registradas;
• Erros técnicos evidentes nas odds (odds manifestamente incorretas decorrentes de falha de sistema) poderão resultar no cancelamento da aposta e devolução do valor apostado;
• Em caso de suspensão ou cancelamento de um evento esportivo antes de sua conclusão, as apostas serão resolvidas conforme as regras específicas do esporte e modalidade aplicável;
• A nn4nn reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por evento, mercado ou Usuário, a seu exclusivo critério;
• Apostas realizadas por meio de conluio, manipulação de resultados ou qualquer outra prática desonesta serão canceladas e as contas envolvidas encerradas, com comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

Os jogos de cassino disponíveis na nn4nn — incluindo slots, jogos de mesa, cassino ao vivo e crash games — são fornecidos por operadores terceiros licenciados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e Spribe. Cada jogo opera com um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

O Usuário reconhece e aceita que:

• Os resultados dos jogos são determinados por RNG ou, no caso de cassino ao vivo, por eventos físicos em tempo real (cartas, roleta, dados) — em ambos os casos, os resultados são imprevisíveis e independentes de apostas anteriores;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é fornecido como informação estatística de longo prazo e não constitui garantia de retorno em sessões individuais;
• Falhas técnicas durante uma sessão de jogo (queda de conexão, erro do sistema) serão tratadas conforme as regras do provedor do jogo. Em geral, rodadas interrompidas são resolvidas automaticamente pelo sistema;
• A nn4nn não se responsabiliza por perdas decorrentes de interrupção de conexão de internet do lado do Usuário durante uma sessão de jogo.

Ao utilizar a plataforma nn4nn, o Usuário compromete-se a não praticar, tentar ou facilitar qualquer das seguintes condutas:

• Fraude, falsidade ideológica ou fornecimento de informações falsas no cadastro ou em qualquer interação com a plataforma;
• Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita por meio da plataforma;
• Uso de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer recurso tecnológico destinado a obter vantagem indevida nos jogos ou no sistema de bônus;
• Criação de múltiplas contas com o intuito de acumular bônus ou fraudar o sistema de promoções;
• Tentativa de hackear, atacar, sobrecarregar ou comprometer a infraestrutura tecnológica da nn4nn;
• Abuso ou assédio a membros da equipe de suporte ou outros usuários em canais de comunicação da plataforma;
• Qualquer conduta que viole a legislação brasileira vigente.

A violação de qualquer item desta seção poderá resultar em encerramento imediato da conta, retenção de saldos e comunicação às autoridades competentes, quando exigido por lei.

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. No caso de encerramento voluntário, o saldo disponível (excluindo saldo de bônus não convertido) será devolvido ao titular, após verificação de identidade e cumprimento de requisitos de saque.

A nn4nn poderá suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição dos presentes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no processo de KYC;
• Uso de múltiplas contas ou abuso do sistema de bônus;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário ou por representante legal;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

Em caso de encerramento por violação de Termos, a nn4nn poderá reter o saldo da conta conforme as disposições legais aplicáveis, especialmente quando houver indícios de atividade ilícita.

A nn4nn reconhece a importância do jogo responsável e disponibiliza ferramentas para auxiliar os Usuários a manterem o controle sobre sua atividade na plataforma. As ferramentas disponíveis incluem:

• Limites de depósito: configuração de limites diários, semanais e mensais de depósito;
• Limites de apostas: definição de valor máximo por aposta ou por sessão;
• Limite de tempo de sessão: configuração de alertas e bloqueio automático após determinado período;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por período determinado (1, 7, 30 ou 90 dias);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta com impossibilidade de recadastro pelo prazo mínimo de 5 anos.

Para solicitar qualquer uma dessas ferramentas, o Usuário deve entrar em contato com o suporte ao cliente. As solicitações de autoexclusão são processadas em até 24 horas e são irrevogáveis durante o prazo escolhido. O Usuário que sentir que o jogo está causando impacto negativo em sua vida é encorajado a buscar ajuda especializada. A nn4nn disponibiliza informações sobre recursos de apoio na página de Jogo Responsável.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a nn4nn não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, incluindo perdas resultantes de decisões do Usuário baseadas em informações de terceiros;
• Indisponibilidade temporária da plataforma decorrente de manutenção programada, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Falhas nos sistemas de pagamento de terceiros que resultem em atrasos no processamento de depósitos ou saques;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, consequenciais, punitivos ou especiais de qualquer natureza;
• Conteúdo de sites de terceiros que eventualmente possam ser acessados por meio de links externos na plataforma.

Nada contido nestes Termos limita ou exclui a responsabilidade da nn4nn por morte ou danos pessoais causados por negligência, fraude ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída pela lei brasileira.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela nn4nn é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento de dados incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato e o legítimo interesse da Empresa, conforme aplicável.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis por meio do suporte ao cliente:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado em consentimento.

Para informações detalhadas sobre como a nn4nn coleta, utiliza, armazena e protege seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade completa.

A nn4nn reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar os presentes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Usuários. A comunicação será realizada por meio de aviso destacado na plataforma e/ou por e-mail enviado ao endereço cadastrado pelo Usuário, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor das alterações, exceto em casos de alterações exigidas por lei ou autoridade regulatória, que poderão ter vigência imediata.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos Termos, conforme procedimento descrito na Seção 11.

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil brasileiro;
• Lei nº 9.613/1998 — Combate à lavagem de dinheiro.

Para a resolução de quaisquer disputas, controvérsias ou litígios decorrentes dos presentes Termos ou do uso da plataforma nn4nn, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário aplicável a relações de consumo.

Para dúvidas, esclarecimentos ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a nn4nn pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• WhatsApp e Telegram: disponíveis 24/7, com resposta média em até 10 minutos;
• E-mail: [email protected] — resposta em até 24 horas úteis.

Todo o atendimento é prestado em português do Brasil, por equipe especializada, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).